A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou à ByteDance Brasil, operadora do TikTok, multas que somam R$ 153,7 milhões. O número reflete a aplicação individualizada de multas para cada infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Multas por conduta individual

A decisão da ANPD identificou cinco condutas autônomas relacionadas ao tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes na plataforma. As multas foram aplicadas por infrações específicas, com base no teto de R$ 50 milhões por infração e até 2% do faturamento bruto da empresa.

As condutas incluem o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem base legal válida, atrasos na regularização de cadastros de menores de 18 anos, e a falta de medidas preventivas para evitar o tratamento de dados de menores de 13 anos.