Nesta quinta-feira (17), o Ministério da Fazenda anunciou um reajuste de 15,04% no Bolsa Família, elevando o piso do benefício de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro. O reajuste visa apenas a reposição da inflação dos últimos anos, conforme informou o governo.
Legislação e justificativa
A decisão do governo foi fundamentada na lei que instituiu o novo Bolsa Família em 2023, que autoriza o Poder Executivo a corrigir os valores dos benefícios e proíbe sua redução. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a correção do benefício pela inflação, sem ampliação do público beneficiado, está fora do alcance de qualquer vedação eleitoral.
De acordo com especialistas, a lei proíbe aumento real no valor do benefício, mas permite a reposição inflacionária, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
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