A PEC da Segurança Pública, aprovada em 3 de novembro pelo Congresso Nacional, permitirá que os municípios criem suas próprias polícias, mas impõe requisitos financeiros rigorosos.
Condições financeiras
O deputado Aluisio Mendes estima que apenas 20% das cidades terão condições de implementar a mudança imediatamente. As exigências incluem a capacidade de arcar com novos compromissos financeiros, sem contar os repasses do governo federal e estadual.
Segundo Aluisio Mendes, os municípios geralmente dependem de transferências federais e emendas parlamentares, dificultando a criação de novas polícias municipais.
Desafios financeiros
Os municípios arrecadam recursos por meio de impostos, taxas e contribuições, além de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outros repasses. No entanto, mesmo cidades com guardas estruturadas podem não conseguir provar que têm recursos suficientes para a nova corporação.
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