Com a edição da Resolução Contran nº 1.020/2025, que reformulou o processo de formação de condutores, quem deseja obter a Carteira Nacional de Habilitação passou a conviver com o aplicativo CNH do Brasil, desenvolvido e operado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão federal vinculado ao Ministério dos Transportes. O aplicativo foi apresentado como um facilitador tecnológico, destinado a aproximar o cidadão dos serviços de habilitação, sem alterar quem faz o que no Sistema Nacional de Trânsito. Marcello Casal JrAgência Brasil Aplicativo “CNH Digital” A questão que este artigo examina é se o aplicativo, tal como funciona hoje, permanece nesse papel de facilitador tecnológico ou se passou a executar, ele próprio, atos que a lei atribuiu a outros órgãos.

Para respondê-la, examinam-se a repartição de competências entre a União e os órgãos executivos de trânsito dos estados, as funções efetivamente executadas pelo aplicativo e o principal argumento da União, extraído da expressão “mediante delegação”, contida no artigo 22, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Arquitetura normativa da formação de condutores e repartição de competências O processo de formação de condutores é composto por etapas sucessivas, cada uma condicionada à anterior. Nos termos da Resolução Contran nº 1.020/2025, o candidato formula o requerimento de início do processo (artigo 19), conclui o curso teórico, tem seus dados biométricos coletados pelo órgão estadual (artigo 25), realiza os exames de aptidão (artigo 30) e submete-se ao exame teórico (Gustavo Pereira Coelho Martins 32).