Nesta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados deve analisar um projeto de lei que visa regular mercados digitais, criando um órgão dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Objetivo e critérios
A proposta, de autoria do governo Lula, visa garantir a livre concorrência e a defesa do consumidor nas relações com as grandes plataformas digitais. As empresas sujeitas à regulamentação serão aquelas com faturamento bruto anual no mundo superior a R$ 50 bilhões ou no Brasil superior a R$ 5 bilhões.
Para ser regulamentada, a empresa também deve apresentar poder de mercado, controle de dados e dependência de outras empresas à plataforma.
Funções da superintendência
A superintendência do Cade será responsável por manter uma análise contínua do mercado digital, incluindo o acesso e controle de produtos, serviços e ativos. Ela também definirá quais são as obrigações que essas plataformas devem seguir para manter um ambiente de livre concorrência.
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