A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou por 60 dias a cobrança de imposto de 12% sobre exportação de petróleo, conforme resolução publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU). A determinação entra em vigor em 8 de setembro.

Contexto da decisão judicial

No dia 27 de agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu provisoriamente a cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto e minerais betuminosos. A decisão foi tomada a pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP).

A cobrança foi estabelecida por uma resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), publicada em 9 de julho, com validade de 60 dias. A Camex é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).