A Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419), editada em 2006, marcou o início da informatização do Judiciário brasileiro. Exatos 20 anos depois, 100% dos processos judiciais no país tramitam em formato eletrônico, 98% das decisões colegiadas são tomadas em sessões virtuais e 80% das sessões de julgamento são telepresenciais. Em março de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo lançou ferramentas de inteligência artificial (IA) para auxiliar na modernização do sistema judiciário.

Regulamentação e responsabilidades

O marco regulatório do uso de IA no Poder Judiciário foi publicado em março de 2025 pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 615/2025. A norma proíbe a tomada de decisões totalmente automatizadas e exige que qualquer minuta gerada por IA seja revisada e assinada por juízes ou servidores, que mantêm a responsabilidade integral pelo ato. Além disso, classifica os sistemas por níveis de risco, impondo rigor extremo e auditorias a ferramentas voltadas à área penal e de infância e juventude.