Quando a pessoa que deixa de residir no Brasil faz a comunicação de saída definitiva, deve nomear um representante fiscal no país. A partir da declaração de saída definitiva, o contribuinte não deve mais apresentar a declaração de ajuste anual, a menos que tenha bens e rendas no Brasil, sob pena de ser considerado residente fiscal.

Conceitos legais

A legislação tributária atribui responsabilidade ao procurador do residente no exterior sem definir o que se entende por procurador. O Código Civil estabelece que o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, e que a aceitação pode ser tácita, resultando do começo de execução.

O CTN prevê que o sujeito passivo obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será considerado responsável tributário quando, mesmo sem ser contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A lei também permite que a responsabilidade pelo crédito tributário seja atribuída a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação.