O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de empresas reguladas do setor de combustíveis. A medida busca reforçar a fiscalização do mercado e combater a sonegação.

Detalhes da medida

A proposta condiciona a concessão e a manutenção de autorizações para atuar no setor à autorização permanente para consulta aos documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados. A ANP poderá obter dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) junto às autoridades fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal. O acesso também alcança informações sob responsabilidade do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

Com a aprovação, a ANP poderá usar esses dados para verificar informações declaradas pelas empresas, realizar cruzamentos necessários à fiscalização e à regulação do mercado, além de elaborar estudos técnicos e análises setoriais. A medida também prevê a identificação de inconsistências nas operações, como possíveis fraudes fiscais e irregularidades na comercialização de combustíveis.

O projeto mantém o caráter sigiloso das informações compartilhadas. Os custos de implementação dos mecanismos de acesso aos dados ficarão integralmente sob responsabilidade da ANP, sem ônus para as autoridades fiscais.