A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ( Alerj ) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 61/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a transação tributária e estabelece novas regras para a renegociação de dívidas com o Estado. Tomaz Silva/Agência Brasil Projeto regulamenta a transação tributária no Estado, com descontos e parcelamentos Na prática, a proposta prevê a concessão de descontos de até 70% sobre multas, juros e demais encargos, além do parcelamento dos débitos em até 145 meses (aproximadamente sete anos), a depender do perfil do devedor. O objetivo, segundo a Alerj, é facilitar a recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa , ampliar a arrecadação estadual e reduzir o volume dos processos judiciais relacionados à cobrança de débitos.

O projeto foi aprovado em 20 de outubro e seguirá para o governo do Estado, que, a partir dessa data, irá dispor de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Solução de conflitos Marcos Faro, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, afirma que o projeto irá permitir ao Estado do Rio usar o instrumento de transação tributária, que hoje é bem utilizado pela União Federal e por outros estados, como São Paulo. “É mais um instrumento para reduzir o contencioso que tem se mostrado muito exitoso aí no âmbito federal e que, há muito tempo, a nossa Comissão de Estudos Tributários da OAB vinha pleiteando”, disse.