O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para receber visitas dos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS), além do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, com o objetivo de articular candidaturas no Congresso Nacional.

Suspensão constitucional

O ministro explicou que a imposição de condenação criminal definitiva acarreta a suspensão automática e inafastável da totalidade dos direitos políticos durante a execução da pena. Os direitos políticos abrangem a atuação partidária e a intervenção direta ou indireta nos negócios do Estado, incluindo a participação em reuniões e articulações partidárias.

Condições da domiciliar

A concessão extraordinária de cumprimento de prisão domiciliar não desonera o apenado dos efeitos legais da condenação penal. O fato de Bolsonaro estar em regime domiciliar por questões humanitárias não afasta a suspensão dos direitos políticos prevista constitucionalmente.