A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (1), o prazo para que os interessados enviem sugestões e contribuições para a elaboração da agenda regulatória do setor para os próximos dois anos (2027-2028) . Os subsídios também ajudarão a agência reguladora responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar a correta aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) a preparar sua Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. Notícias relacionadas: Discord suspende lives para atender medidas determinadas pela ANPD.

Cronograma prevê fiscalização efetiva do ECA Digital pela ANPD em 2027. STF decidirá se acesso a dados de usuários precisa de ordem judicial. Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados no tema podem enviar suas contribuições até 16 de outubro, pela plataforma Brasil Participativo .

A agenda regulatória da ANPD reúne os temas prioritários para a elaboração de regulamentos e orientações, além de metas e prazos a serem observados em cada projeto de regulamentação, sendo considerado o principal instrumento de planejamento da atuação da agência. Entre os eixos temáticos sugeridos para o próximo biênio destacam-se a promoção de um ambiente digital seguro, principalmente para crianças, adolescentes e mulheres. As ações desse eixo temático serão voltadas à supervisão por pais e cuidadores; padrões de design seguro por parte das plataformas digitais; uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes; transparência e prestação de contas das plataformas, além de combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de inteligência artificial.