A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) questionou no Supremo Tribunal Federal o decreto do governo de Minas Gerais que estabelece restrições à publicidade de empresas de apostas de cota fixa (bets) e de conteúdo adulto no estado. A discussão é objeto de ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Flávio Dino.

Argumentos da entidade

A entidade alega que a norma invadiu a competência da União ao estabelecer regras específicas para a publicidade das empresas de apostas. Segundo a ANJL, a regulamentação das loterias e das atividades relacionadas às apostas é de responsabilidade federal. Além disso, sustenta que o decreto disciplinou matéria sujeita a lei, extrapolando os limites do poder regulamentar.

A associação também argumenta que a norma produz efeitos concorrenciais assimétricos no âmbito de uma mesma modalidade econômica submetida a um regime jurídico nacional.