Ministério estabelece novas regras para publicidade online. Plataformas e produtores de conteúdo devem informar sobre publicidade paga.

O que muda?

A portaria do Ministério da Justiça, publicada nesta quarta-feira (23) no ‘Diário Oficial da União’, estabelece novas exigências para plataformas e produtores de conteúdo com o objetivo de combater fraudes e abusos na publicidade na internet.

Detalhes das novas regras

As plataformas e redes sociais devem manter uma lista pública com informações sobre a publicidade divulgada e as ações de impulsionamento pago, incluindo a identificação de pessoas ou empresas que as contrataram. Além disso, produtores de conteúdo, como influenciadores e agências, devem informar aos seguidores quando houver uma relação material em suas publicações.

A portaria também estabelece que plataformas adotem medidas para evitar a veiculação de publicidade enganosa ou que possa submeter os usuários ao risco de golpes financeiros. Isso inclui a confirmação de dados do contratante, como identidade e validade de autorização perante órgão regulador do setor.