A reforma tributária, em andamento, pode colocar em risco o piso de 2% para a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), estabelecido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003. A ideia de estipular um piso mínimo no ISS já existia desde 1988, conforme prevê o artigo 88 do ADCT.

Redução escalonada das alíquotas do ISS

A transição para o novo sistema de tributação, conhecido como IBS, determina a redução gradual das alíquotas do ISS, o que pode levar a alíquotas efetivas abaixo do piso legal. Por exemplo, se uma alíquota padrão é de 4% e um benefício fiscal de 50% é concedido, a alíquota efetiva pode cair para 1,80% em 2029.