O Partido Renovação Democrática (PRD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a atuação da União na definição e atualização do preço mínimo de venda de cigarros no país. A legenda alega que os reajustes feitos pelo governo federal são insuficientes para desestimular o consumo de tabaco e proteger a saúde pública.

Política de preço mínimo questionada

A lei 12.546/2011 e alterações posteriores do Decreto 7.212/2010 estabelecem um valor mínimo para a venda de cigarros. No último reajuste, em maio deste ano, o preço mínimo do maço chegou a R$ 7,50. No entanto, o PRD argumenta que esses aumentos não compensaram a inflação acumulada no período e que a ausência de avaliações periódicas e critérios claros compromete o dever constitucional do Estado de proteger a saúde da população.

O PRD pede que o STF reconheça a omissão da União e determine a adoção de medidas para avaliar e revisar a política de preços. Em caráter de urgência, solicita que o governo federal inicie a avaliação e apresente um plano de trabalho em até 90 dias. No julgamento definitivo, requer ainda que os órgãos federais responsáveis analisem, em até 180 dias, a necessidade de revisão do valor, com base em critérios técnicos e nos impactos do tabagismo sobre a saúde pública.