O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou o Ministério da Fazenda na noite desta terça-feira (13).

De acordo com a justificativa do projeto, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos. O perdão abrangerá o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.

Impacto fiscal

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida representará uma redução na arrecadação federal nos próximos anos. A estimativa de impacto fiscal está dividida da seguinte forma: 2027 - R$ 1,12 bilhão; 2028 - R$ 1,01 bilhão; 2029 - R$ 909 milhões; total - R$ 3,04 bilhões.

A proposta dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal, conforme previsto no texto do projeto. Também estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.

Dívidas acumuladas

Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores.