O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (19/11) o julgamento de uma reclamação apresentada pela Rádio e Televisão Iguaçu contra a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Paraná por veicular reportagem e comentários com críticas a um policial militar acusado de homicídio e fraude processual.
Caso concreto
Em junho de 2019, a emissora noticiou a prisão preventiva do policial militar acusado de homicídio e fraude processual. Em 2021, o policial processou a emissora por danos morais, resultando em condenação à exclusão do conteúdo da internet e ao pagamento de R$ 15 mil.
A emissora argumentou que a decisão violou o entendimento do STF sobre liberdade de imprensa, afirmando que veículos de comunicação só podem ser responsabilizados em caso de intenção de ofender ou culpa grave ao noticiar um fato sabidamente falso.
Críticas sem intenção de ofender
O ministro Edson Fachin, relator do caso, entendeu que a decisão não respeitou os parâmetros estabelecidos pelo STF nas Ações Diretas de Inconstucionalidade 6.792 e 7.055. Fachin propôs que a decisão seja cassada e que o TJ-PR julgue o caso novamente, seguindo os precedentes do STF.
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