O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (18/11), a exigência de participação de cartórios nas operações de compra, venda e transferência de veículos no Ceará.

ADI 7.970

A Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei do Ceará que obriga cartórios de registro de títulos e documentos a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) operações de compra, venda e transferência de veículos.

A entidade questiona o artigo 16 da Lei estadual 14.605/2009, alterada pela Lei 14.826/2010. De acordo com a Fenauto, a medida criou custos adicionais aos consumidores, inviabilizando, na prática, o uso de meios eletrônicos já previstos pelo sistema nacional de trânsito.

Antes da regulamentação, a transferência custava cerca de R$ 30. Com a exigência de registro e emissão de selo digital, o valor passou para R$ 263 por operação, uma elevação superior a 700%. A entidade também sustenta que o Detran-CE passou a recusar transferências por meios não cartorários, ainda que autorizados por normas federais.