O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta sexta-feira (13/11) a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704, que questiona a lei paulista 17.972/2024, que trata da proteção, saúde e bem-estar de cães e gatos no estado de São Paulo.

Com um pedido de destaque do ministro Edson Fachin, a análise será reiniciada em julgamento presencial, sem data marcada. Até então, a ADI estava pautada para ser votada no Plenário virtual até esta sexta.

Decisão do relator

Em seu voto, o relator do processo, ministro Flávio Dino, declarou a inconstitucionalidade da castração cirúrgica de filhotes de cães e gatos como condição para a criação ou comercialização, prevista nos artigos da lei estadual.

Dino argumentou que a imposição de uma idade fixa para a esterilização ignora as particularidades fisiológicas e clínicas dos animais e fere a autonomia do médico-veterinário, podendo impactar a saúde e o bem-estar desses animais e a diversidade genética.