Na sessão do dia 3 de novembro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se dividiu sobre a necessidade de apreensão de drogas em casos de tráfico de drogas. O caso foi analisado pelo HC 1.095.826, vindo de Santa Catarina, onde o juiz de primeiro grau absolveu, mas o Tribunal de Justiça condenou em apelação do Ministério Público, baseando-se em relatório de extração de dados de celular, capturas de tela de conversas e depoimentos.

Regra de apreensão estabelecida pelo STJ

A exigência de apreensão de drogas nas investigações de tráfico de drogas surgiu em 2023, quando a 3ª Seção do STJ decidiu no HC 686.312/MS, por cinco votos a um, que a apreensão é necessária para confirmar a natureza da substância envolvida no crime. O fundamento é baseado no artigo 158 do Código de Processo Penal e no artigo 50, § 1º, da Lei 11.343/2006, que tratam do laudo de constatação como condição da própria denúncia.

Em 2026, a 5ª Turma do STJ reafirmou essa regra em casos de prova digital, mantendo a absolvição num caso da Operação Pescador, em Foz do Iguaçu, ao considerar que provas indiretas, como diálogos extraídos de aparelhos celulares e depoimentos de agentes estatais, não podem substituir a exigência legal de corpo de delito quanto ao elemento droga.