Os conselhos de fiscalização profissional precisam de lei para vender seus imóveis? A pergunta surge porque o artigo 76, I, da Lei nº 14.133/2021 (LLCA) exige autorização legislativa para a alienação de bens imóveis da administração pública, “inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações”. Como os conselhos são classificados como autarquias, a interpretação literal conduz à conclusão de que também precisam de lei.

Spacca … No entanto, a partir de interpretação teleológica e sistemática, acredito que os conselhos não precisam dessa autorização. Como se defende a seguir, são autarquias sui generis , cuja natureza, forma de financiamento e relação com o Estado não correspondem às das autarquias que a norma pretende alcançar. E, ainda que se dispense a lei, permanecem as demais exigências do artigo 76.

Autarquias singulares A natureza jurídica dos conselhos profissionais e o regime jurídico que lhes é aplicável são os principais eixos de discussão da comunidade jurídica e dos operadores de diversas áreas que labutam perante os chamados tribunais de ética. O debate se instaura ante a dificuldade em “enquadrar” os conselhos profissionais em um modelo específico dentre os já positivados pelo ordenamento jurídico brasileiro, seja pela especificidade das atividades desempenhadas, seja pela autonomia que lhes é própria, concedida pelas legislações que os criaram e delimitaram suas competências. Cada um dos sistemas de conselhos em atividade no país tem lei própria, que define finalidades, organização administrativa e financeira e composição da gestão.