A Lei nº 14.112/2020, ao promover a reforma da Lei nº 11.101/2005 (LREF), introduziu o § 13 ao artigo 6º, prevendo a não sujeição dos créditos decorrentes de atos cooperativos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao enfrentar a matéria no REsp 2.091.441/SP, decidiu aplicar apenas o teor da redação do § 13 do artigo 6º e do artigo 79, da Lei nº 5.764/1971, para reconhecer a não sujeição de créditos decorrentes de empréstimos firmados com cooperativas de crédito.

Limites da não sujeição

O Provimento nº 216/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) limitou a não sujeição aos atos cooperativos que são praticados sob mutualismo e que não constituem operações de crédito. A Organização das Cooperativas Brasileiras ajuizou um pedido de providências na Corregedoria Nacional de Justiça para modificar essa interpretação.