O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no Tema 1.385/STJ (REsp 2.203.951/SC), que a fiança bancária e o seguro garantia oferecidos em execução fiscal não podem ser recusados com fundamento na ordem legal de preferência prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF).

Princípio da menor onerosidade

A exigência de demonstração da menor onerosidade costumava encontrar amparo no Tema 578/STJ, mas foi expressamente afastada pelo acórdão do Tema 1.385/STJ. Segundo o STJ, o Tema 578/STJ não tratou dessas modalidades de garantia, mas da possibilidade de recusar bem nomeado à penhora sem observância da ordem legal de preferência.

Essa decisão encontra respaldo no próprio texto da lei, dado que o Tema 578/STJ versava sobre a nomeação de precatórios, hipótese do artigo 9º, III, da LEF, dispositivo que remete à ordem de preferência do artigo 11. O seguro garantia, por sua vez, está previsto no inciso II do mesmo artigo, que não faz qualquer remissão àquela ordem.