Fiança bancária e seguro garantia não podem ser recusados em execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que fianças bancárias e seguros garantia não podem ser recusados em execuções fiscais.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que fianças bancárias e seguros garantia não podem ser recusados em execuções fiscais.
O delegado de polícia pode dispensar a fiança e conceder liberdade provisória ao investigado, desde que fundamentado...