O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve se submeter ao regime de precatórios para pagar dívidas reconhecidas judicialmente. Os valores devem ser incluídos no orçamento e pagos na ordem cronológica de inscrição do crédito.

A decisão foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo governo do Rio de Janeiro contra decisões das Justiças estadual, federal e trabalhista que determinavam bloqueios e penhoras de recursos da companhia para pagar dívidas judiciais.

Requisitos

No julgamento do mérito, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin, que acolheu o pedido do estado. Zanin constatou que a Cedae preenche os requisitos da jurisprudência do STF para a aplicação do regime de precatórios: presta serviço público essencial, atua sem concorrência e não tem finalidade principal de lucro.