A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) informaram ao governo federal que precisam de cerca de R$ 533 milhões adicionais em 2026 para bancar o pagamento de benefícios decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Impasse financeiro

O CJF comunicou à AGU que os efeitos financeiros das decisões não foram contemplados na elaboração do Orçamento porque os julgamentos ocorreram posteriormente.

A AGU levou a questão ao STF e pediu que a Corte esclareça como as decisões deverão ser cumpridas diante da alegada falta de recursos no Orçamento.

Benefícios em discussão

A parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, limitada a 35%. O STF estabeleceu que a PVTAC poderia compor a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público enquanto não fosse editada a lei nacional prevista na Constituição para disciplinar as verbas indenizatórias.