O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária.

A medida permitirá que as empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e realizem ajustes posteriormente, reduzindo dificuldades na adaptação às novas regras.

Facilitação da transição

Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a proposta busca dar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment.

Ao defender a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto pelo governo, o secretário afirmou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades e setores privados.

Pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027.

Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Eventuais diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte.