O direito não existe apartado da organização política do Estado. As instituições, competências e mecanismos de funcionamento do direito são expressões de escolhas constitucionais que definem a distribuição e o exercício do poder. Compreender as formas de Estado, os sistemas de governo e as organizações partidárias é essencial para interpretar adequadamente a ordem jurídica e, particularmente, o sistema tributário.

Relação entre sistema tributário e organização constitucional

A compreensão dessas transformações tributárias exige o conhecimento das estruturas políticas e constitucionais do Brasil. A reforma tributária brasileira, ao estabelecer novas formas de repartição de competências, administração e arrecadação, suscita questões que ultrapassam a técnica fiscal e alcançam o próprio funcionamento do pacto federativo.

A reforma tributária brasileira evidencia essa relação de maneira particularmente expressiva. Ao instituir um modelo de tributação sobre o consumo assentado na convivência entre competências federais, estaduais e municipais, sob novas estruturas de coordenação e administração, o constituinte reformador introduziu desafios institucionais cuja dimensão ainda não pode ser inteiramente conhecida.