O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que a cobrança de uma taxa de lazer em condomínios é ilegal quando aplicada apenas a locatários, cessionários e comodatários. A decisão, proferida em 20 de outubro de 2026, é baseada em um precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Caso

O processo teve origem em Minas Gerais, onde um condomínio instituiu uma taxa de lazer que era cobrada apenas de quem ocupava a unidade em razão de locação, cessão ou empréstimo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia reconhecido a ilegalidade dessa cobrança, levando o caso ao STJ.

O relator do caso, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, baseou-se no artigo 1.339 do Código Civil, que estabelece que os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva. Segundo a lei, quem aluga ou empresta o imóvel transfere ao ocupante, junto com a unidade, o direito de usar piscina, quadra, salão e demais áreas comuns.

Critério da cobrança

O centro do julgamento estava no critério escolhido para a cobrança da taxa. A taxa variava apenas conforme a condição jurídica de quem ocupava a unidade, sem relação com a intensidade do uso das áreas comuns ou com aumento comprovado de despesas. Sem demonstração de custo adicional, essa distinção ofende o princípio da isonomia previsto na Constituição.