A Lei 15.079/24, que adere às diretrizes do Pilar 2 da OCDE, pode causar danos significativos aos investimentos em empreendimentos beneficiados com as reduções de imposto de renda e adicionais da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). A lei pode neutralizar esses benefícios fiscais, resultando em um aumento de tributos.

Revogação de incentivos fiscais

Com a implementação das regras da Lei 15.079/24, os incentivos fiscais concedidos por prazo certo e sob condições específicas podem ser revogados. Isso significa que os investimentos regionais que contavam com isenções de impostos podem ter seus benefícios neutralizados, resultando em um aumento de tributos.

Creditos financeiros qualificados

O artigo 37 da Lei 15.079/24 autoriza a conversão total ou parcial dos incentivos fiscais em créditos financeiros classificados como Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado (CTRQ). Esses créditos podem ser utilizados para compensar débitos próprios ou ressarcidos em dinheiro, mas ainda envolvem a incidência de uma tributação residual, resultando em uma revogação parcial dos incentivos fiscais.