O produtor rural que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e cumpre o cronograma de recuperação não pode ter suas atividades embargadas por liminar. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso revogou o embargo à exploração econômica de uma fazenda.

Sistema de monitoramento

O relator do caso no tribunal estadual, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, apontou que, conforme o Código Florestal, o PRA é um instrumento que concilia a preservação ecológica e a produção rural. Se o produtor segue os compromissos do programa, ele tem autorização para fazer suas atividades enquanto ocorrem as etapas de recuperação e compensação.