A transformação digital do sistema financeiro trouxe ganhos expressivos de eficiência e agilidade, mas também impôs novos desafios à segurança jurídica das relações de consumo. A contratação de produtos bancários por terminais de autoatendimento e plataformas eletrônicas, realizada em poucos instantes e mediante simples utilização de cartão e senha, exige uma reflexão necessária: até que ponto a autenticação digital é suficiente para demonstrar a manifestação válida de vontade de um consumidor que não sabe ler ou escrever?

Entenda o caso em Minas Gerais

No caso, um beneficiário do INSS, analfabeto, questionou descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado e de outros produtos e serviços bancários contratados por meio de terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia considerado que esses mecanismos seriam suficientes para demonstrar a manifestação de vontade do correntista, equiparando-os à assinatura digital.

Autenticação x consentimento

O aspecto juridicamente mais relevante do julgamento está na distinção entre autenticação e consentimento. A utilização de cartão e senha pode identificar o usuário perante o sistema bancário e autorizar determinadas operações, mas não demonstra, necessariamente, que o consumidor compreendeu a natureza do negócio, suas condições econômicas e as obrigações assumidas. Em outras palavras, a validação tecnológica de uma operação não se confunde com a validade jurídica da contratação.