A crescente complexidade das estruturas empresariais e a multiplicidade de investigações envolvendo delitos econômicos levaram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reafirmar recentemente que a responsabilização penal de administradores não pode ser objetiva. Em maio, a 5ª Turma do STJ julgou ação penal em que se imputava crime de sonegação fiscal à sócia-administradora de determinada empresa e estabeleceu a tese de que 'a responsabilização penal não pode ser objetiva. O status societário é penalmente neutro e não autoriza, por si só, a conclusão de autoria sem a individualização e comprovação de condutas específicas do réu'.

Em outubro, o ministro Rogério Schietti reconheceu a inépcia de uma denúncia por sonegação fiscal imputada a duas sócias de uma empresa, pois a acusação deixou de explicar o vínculo entre a atuação de cada acusado e o crime imputado. A decisão esclareceu que 'ter cargo ou posição de comando não equivale a possuir domínio sobre todas as decisões tomadas por seus integrantes', e que 'beneficiar-se do resultado de um crime não equivale a ser seu autor'.