O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11/11), o julgamento de duas ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator dos processos, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.

As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), respectivamente, questionam o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, que estabelece as chamadas escusas absolutórias. Esses dispositivos preveem isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.

Contexto de desigualdade

Ao votar pela procedência do pedido, Toffoli afirmou que as regras de isenção de pena tiveram origem em um contexto histórico em que as relações familiares eram marcadas pela desigualdade entre homens e mulheres. Embora os dispositivos não façam distinção entre gêneros, Toffoli argumentou que essa imunidade pode perpetuar a violência de gênero contra mulheres no ambiente doméstico.