A aprovação da PEC nº 18/2025 pelo Senado, em 3 de novembro de 2026, representa um avanço importante no reconhecimento dos direitos das vítimas de infrações penais. Entre outras alterações, a proposta acrescenta ao artigo 5º da Constituição dois incisos que disciplinam expressamente essa proteção.

O inciso LXXX assegura tutela judicial efetiva e enumera os direitos à proteção, à informação, à assistência, ao acesso à justiça e à participação no processo penal, com especial atenção às mulheres, determinando, ainda, que seu exercício ocorrerá ‘na forma da lei’. O inciso LXXXI, por sua vez, relaciona a imposição e a execução da pena à prestação de justiça à vítima, à reparação do dano, à proteção da sociedade e à prevenção de novos ilícitos.

Com a promulgação da emenda, essa proteção passará a integrar, de forma expressa e articulada, o catálogo constitucional de direitos e garantias fundamentais. Contudo, a mudança não se limita ao plano simbólico. Para quem investiga, acusa e julga, ela modificará o parâmetro jurídico de atuação e reforçará o dever de concretizar esses direitos em cada investigação e processo penal.

Construção jurisprudencial

A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos oferece parâmetros importantes para compreender o alcance dessa exigência. Ao longo das últimas décadas, o Tribunal consolidou o entendimento de que a proteção das vítimas também depende da efetividade da investigação e do processo penal.

Nesse desenvolvimento jurisprudencial, o conceito de devida diligência ocupa posição central. Ela qualifica a forma pela qual o Estado deve cumprir seus deveres de investigação. Exige uma atuação séria, oportuna e efetiva, com a adoção das providências razoavelmente necessárias ao esclarecimento dos fatos e à apuração das responsabilidades.