A redução da maioridade penal voltou a ser debatida após a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição pelo Senado Federal. Especialistas questionam essa ideia e defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Problemas no ECA

O promotor Afonso Henrique Lemos explica que o ECA e a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) não são suficientes para responsabilizar adolescentes por atos infracionais graves.

‘O problema está no próprio ECA, da lei do Sinase, que tem várias disposições que não geram uma responsabilização adequada proporcional em relação aos atos graves’, afirma Lemos.

Alternativa: reforma no ECA

Lemos sugere uma reforma no ECA, com a previsão de uma responsabilização diferenciada para atos graves e o estabelecimento de um prazo mínimo de internação.

Ele critica o prazo máximo de três anos para cumprimento da medida de internação, considerando-o insuficiente para casos de atos infracionais graves.