A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18/2025 trouxe importantes mudanças na forma como o Brasil trata as vítimas de infrações penais. A nova redação do artigo 5º da Constituição assegura direitos específicos a essas pessoas, garantindo-lhes proteção e assistência adequadas [1]. Essas novas medidas buscam oferecer maior segurança e apoio às vítimas, tornando o sistema de justiça mais sensível e eficiente.
Consequências práticas
Essas novas proteções têm implicações significativas para a sociedade. Elas incluem a garantia de acesso a serviços de saúde e assistência psicológica, além de proteção contra retaliações e discriminação. Além disso, a PEC visa fortalecer a responsabilidade do Estado em prestar assistência às vítimas, independentemente da gravidade do crime [1].
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