A execução civil frequentemente revela uma das maiores limitações do processo civil, conhecida pelo jargão ‘ganhou, mas não levou’. Mesmo após anos de debates sobre quem está com a razão, o vencedor que teve seu crédito reconhecido muitas vezes ainda não recebe o que lhe é devido. Com frequência, embora as pesquisas patrimoniais realizadas em nome dos devedores retornem resultados negativos, estes continuam a exibir um alto padrão de vida, muitas vezes ostentado em redes sociais.

Medidas para cumprimento de ordem judicial

A insuficiência das medidas executivas tradicionais explica o impacto do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de uma ordem judicial, inclusive no caso de pagamento em dinheiro. Este dispositivo consagra uma mudança significativa na lógica da execução civil, permitindo ao juiz adaptar a técnica executiva às peculiaridades de cada caso concreto, sempre com o objetivo de assegurar um resultado útil ao processo.

A constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, foi definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941. A Suprema Corte definiu que a adoção de medidas executivas atípicas é compatível com a Constituição, desde que sejam observados direitos fundamentais do executado e os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e do contraditório.

Medidas executivas atípicas são excepcionais, segundo o STJ

No plano infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça definiu importante entendimento sobre a matéria no julgamento do Tema Repetitivo 1.137, estabelecendo que as medidas executivas atípicas possuem caráter subsidiário e excepcional. Sua aplicação depende do esgotamento prévio das diligências típicas, da presença de indícios concretos de ocultação patrimonial e da demonstração da utilidade da providência para a satisfação do crédito.