O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. O texto segue para o Plenário do Senado e tem vigência até esta quarta-feira (11).

Marcos iniciais e percentuais de perdas alterados

Entre as principais mudanças aprovadas está a mudança no marco inicial da inadimplência, que passou de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021. Além disso, os percentuais mínimos de perdas exigidos em áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco foram reduzidos, passando de 30% para 25% e de 40% para 35% nos casos mais graves.

Ampliação de uso de laudos coletivos e prazos de contratação

A proposta também ampliou o uso de laudos coletivos para comprovação de perdas, permitindo seu uso por micro, mini, pequenos e médios produtores, conforme os critérios ligados à safra e à atividade afetada. Os prazos de contratação de determinadas linhas de renegociação passarão a ser contados a partir da regulamentação da futura lei, com um período de 120 dias, prorrogável por igual prazo.