O Direito Penal não pode ser interpretado exclusivamente a partir da gravidade social de determinada conduta. Por mais reprovável que seja um comportamento, sua punição exige correspondência com os pressupostos legais da responsabilidade criminal. Freepik Compra de droga por usuário Essa premissa ganha relevância diante do julgamento do Tema Repetitivo 1.431 pelo Superior Tribunal de Justiça, relativo à responsabilização por tráfico daquele que solicita ou ajusta com terceiro a introdução de drogas em estabelecimento prisional, ainda que a substância seja apreendida antes de chegar ao destinatário.

A questão que proponho é a seguinte: o simples ato de pedir uma droga pode ser considerado participação no tráfico? Respeitosamente, entendo que a resposta exige cautela e análise individualizada. Alcance do entendimento do STJ O precedente examina situação específica: a solicitação ou o ajuste para introdução de entorpecentes em unidade prisional, com prática de conduta típica pelo executor material.

Não se trata de afirmar que qualquer pedido abstrato, isoladamente considerado, constitui tráfico. O fundamento da imputação passa pela conjugação do artigo 33 da Lei 11.343/2006 com o artigo 29 do Código Penal. Ainda assim, permanece indispensável demonstrar em que medida o comportamento do destinatário efetivamente concorreu para o delito praticado por terceiro.

Pedir não é necessariamente instigar O artigo 33 da Lei de Drogas descreve 18 verbos nucleares.