A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta terça-feira (20) com as primeiras ações na Justiça para retirar bens de suspeitos de envolvimento com o crime organizado, com base na lei antifacção.
Primeira aplicação da lei
Essa é a primeira vez que a AGU utiliza o dispositivo previsto na lei antifacção, que entrou em vigor em março deste ano. A lei permite que a Justiça decrete a perda dos bens de réus que tenham relação com organizações criminosas antes de sua condenação.
Foram ajuizadas quatro ações civis que pedem à Justiça a transferência para a União de R$ 190,3 milhões em bens que, segundo investigações, são fruto de crimes como tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e agrotóxicos e lavagem de dinheiro.
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