O Conselho Monetário Nacional (CMN) endureceu as regras para investimentos em créditos judiciais, proibindo fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) de comprar tais créditos enquanto eles ainda não possuem liquidez, certeza e exigibilidade.

O que muda

Os FIDCs, que reúnem dinheiro de investidores para comprar direitos creditórios, agora não poderão adquirir créditos judiciais ou expectativas de direitos originados de processos judiciais ou arbitrais enquanto esses valores não tiverem liquidez, certeza e exigibilidade.

A nova regra também veda a aquisição indireta desses créditos por meio de outros fundos ou instrumentos financeiros. Fundos que já possuem esses créditos terão de cumprir exigências adicionais de avaliação, precificação e transparência.

Por que há restrição?

A restrição visa aumentar a segurança e a transparência dos investimentos em créditos judiciais, evitando que fundos comprem créditos cujo recebimento ainda dependa de uma decisão judicial ou arbitral, o que pode gerar alto grau de incerteza.