A Resolução 689 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 8 de julho de 2026, estabelece novas regras para execuções fiscais atrasadas, dando prazo de 90 dias para intimação e 90 dias para manifestação. Essas mudanças visam preservar créditos inscritos há décadas, especialmente em municípios de menor porte.

Intimação prevista na Resolução 689

O novo dispositivo fixou o prazo de 90 dias, contados da publicação originária da resolução em 14 de julho de 2026, para que os tribunais expedissem as intimações, e concedeu ao exequente outros 90 dias para a manifestação. A intimação adverte que o silêncio ou a falta de indicação de bens e de causas suspensivas pode levar à extinção pelo prazo prescricional.

Contraditório e prescrição intercorrente

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que as providências da Resolução 547 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos, condicionando o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente à prévia oitiva da Fazenda Pública. A intimação prevista na resolução assegura ao exequente oportunidade formal de manifestação, mas não autoriza presumir o abandono do crédito a partir da simples ausência de resposta.