A partir de 16 de dezembro, entra em vigor a nova lei que termina a escala 6x1 e estabelece uma jornada de trabalho máxima de 40 horas semanais, sem redução salarial. A transição será gradual, com dois estágios.

Transição gradual

A primeira etapa começa 60 dias após a promulgação da emenda, reduzindo a jornada máxima para 42 horas semanais e garantindo dois dias de descanso remunerado por semana. A segunda etapa ocorre 12 meses depois, reduzindo a jornada para 40 horas semanais.

Caso as empresas não cumpram as novas regras, elas serão fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), investigadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e acionadas na Justiça pelos trabalhadores.

Fiscalização e punições

A fiscalização será realizada pelos auditores fiscais do trabalho, vinculados ao MTE, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). As empresas que descumprirem as novas regras estarão sujeitas às penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As denúncias podem ser feitas pelo Canal Digital de Denúncias Trabalhistas da SIT, mediante acesso com conta gov.br. A identidade do denunciante é mantida em sigilo.