O Congresso Nacional promulgou no dia 16 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e garante dois dias de descanso remunerado por semana.

A mudança prevê uma transição gradual para reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.

Como será a transição?

A primeira etapa começa 60 dias após a promulgação da emenda (em dezembro), reduzindo a jornada máxima semanal de 44 para 42 horas. A segunda etapa ocorre 12 meses depois, reduzindo a jornada para 40 horas.

A redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial nem afetar os pisos das categorias profissionais.

Como denunciar empresas que não cumprem as novas regras?

Empresas que descumprirem as novas regras serão fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e investigadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Os trabalhadores também podem acionar as empresas na Justiça.

As denúncias podem ser registradas pelo Canal Digital de Denúncias Trabalhistas da Secretaria de Inspeção do Trabalho, mediante acesso com conta gov.br. A identidade do denunciante é mantida em sigilo.