Senado aprova PEC da Segurança Pública; texto vai a promulgação O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, e dá mais poder à União para coordenar as ações e estabelecer diretrizes nacionais de combate ao crime organizado. O Susp, criado por lei em 2018, prevê a atuação conjunta e coordenada dos governos federal, estaduais e municipais na segurança pública.

LEIA TAMBÉM: PEC da Segurança Pública: como votaram senadores e partidos nos dois turnos Senado Federal decide votar PEC da Segurança sem discutir redução da maioridade penal De acordo com o texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo. Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é o combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.

Também ficam proibidas ou restringidas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária. A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.