A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que decisões da Justiça do Trabalho suspendam ou anulem registros e autorizações federais para produção e comercialização de agrotóxicos e outros produtos químicos e farmacêuticos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

Questionamento judicial

A CNI questiona a interpretação de dispositivos legais que permitem que o Ministério Público do Trabalho e juízes dessa área atuem contra decisões de órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária. A entidade argumenta que a competência da Justiça do Trabalho se limita às relações de trabalho e que suas decisões não devem produzir efeitos além dessa área.

A CNI pede que o STF defina limites para esses casos específicos e estabeleça que controvérsias sobre registros e licenças concedidos por órgãos federais tramitem na Justiça Federal.