A Comissão Europeia apresentou nesta semana o Digital Fairness Act, uma proposta de lei que busca proteger consumidores contra práticas enganosas online e tornar serviços digitais menos aditivos.

Segundo a proposta, empresas teriam que lembrar os consumidores antes do fim de um período de teste gratuito e obter seu consentimento explícito antes de cobrar por serviços adicionais. Além disso, a lei facilitaria o cancelamento de assinaturas online e exigiria lembretes antes da renovação automática de contratos.

A medida também proíbe táticas de marketing manipulativas conhecidas como 'dark patterns', como a retenção de apenas três quartos de uma acomodação disponível para pressionar a compra.

A proposta inclui ainda restrições a jogos online que incentivam os usuários a gastarem dinheiro para avançar, além de exigir que publicidade e anúncios personalizados sejam claramente marcados e limitados para crianças.

Acadêmicos e organizações de defesa dos consumidores consideram a proposta positiva, mas alguns desenvolvedores de jogos argumentam que ela pode ser excessivamente restritiva.