O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) colocou, de forma indiscutível, o setor de água e esgoto no centro das atenções dos investidores e formuladores de políticas públicas no Brasil. Contudo, sob a mesma base legal, um gigante adormecido começa, aos poucos, a despertar: o setor de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU).

Cobrança de tarifas pela prestação do serviço de RSU

Para conferir segurança jurídica e padronização a essa transição, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) assumiu um papel central. A edição da Norma de Referência nº 01/2021 foi um divisor de águas, ao estabelecer o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança (seja por meio de taxas, seja de tarifas) pela prestação do serviço de RSU. Mais recentemente, a Norma de Referência nº 07/2024 definiu as condições gerais e os padrões de qualidade para a prestação direta ou concedida dos serviços de limpeza urbana e manejo de RSU. Com as regras do jogo mais claras, o terreno tornou-se fértil para a estruturação de concessões.

No entanto, diferentemente do que ocorreu com os serviços de água e esgoto, pouco se avançou no tema da regionalização. A logística do lixo é complexa. A viabilidade de um aterro sanitário regional ou de plantas de valorização energética depende de distâncias econômicas aceitáveis para o transbordo e transporte. Além disso, as resistências políticas locais e a dificuldade de governança entre municípios de pequeno porte tornam a formação de consórcios e unidades regionais um quebra-cabeça de alta complexidade institucional.

Modelos de concessão para o serviço de RSU

Diante desse cenário desafiador, o que o mercado tem observado não é a imposição de um formato padronizado, mas o surgimento de uma multiplicidade de modelos de concessão. Municípios e estados, apoiados por estruturadores públicos e privados, têm buscado soluções sob medida para suas realidades demográficas, geográficas e financeiras. A análise de projetos recentes evidencia que não há apenas um caminho viável.